MINISTÉRIO DO ESPORTE
Secretaria Executiva
Departamento de
Incentivo e Fomento ao Esporte
Comissão Técnica da Lei
de Incentivo ao Esporte
SIG Quadra 04 - Lote 83 - Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Center,
CEP 70610-440,
Brasília/DF,
Ofício nº 2004/2018/CTLIE/DIFE/SECEX-ME - SEI
A Sua Senhoria o Senhor
Eduardo Ribas Azevedo Fagundes
Comodoro do Veleiros do Sul Associação Náutica Desportiva
End.: Av. Guaíba, 2941
CEP: 91900-420- Porto Alegre/RS
E-mail: esportiva@vds.com.br; projetos@vds.com.br; comodoria@vds.com.br
Assunto: Flotilha - Veleiros do Sul
Processo nº: 58701.003855/2015-60
Prezado Senhor,
Em referência ao projeto supramencionado, informo que foi avaliada e aprovada a prorrogação do prazo de captação até 05/07/2019, na 60ª Reunião Extraordinária da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, realizada em 19 de dezembro de 2018.
Informamos a Vossa Senhoria que a captação de recursos só será possível com a publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União, nos termos do Artigo 27 do Decreto nº 6.180/07 e para tanto se faz necessário o encaminhamento dos seguintes documentos, no prazo máximo de 180 dias, a partir da data da aprovação, 19/12/2018, sob pena de arquivamento, conforme Artigo 19 da Portaria nº 120/09.
Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CQTF/INSS);
Certidão de Quitação de Tributos Municipais – CQTM (autenticada);
Certidão de Quitação de Tributos Estaduais – CQTE (autenticada);
Regularidade trabalhista, conforme dados da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), prevista no Art. 642-A do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Coordenação de Acompanhamento e Monitoramento no telefone (61) 3217-9575.
Atenciosamente,
PAULO SILVA VIEIRA
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
|
|
Documento assinado eletronicamente por Paulo
Silva Vieira, Presidente da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao
Esporte, em 20/12/2018, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 4º,Inciso II, da Portaria nº 144 de 11 de maio de
2017 do Ministério do Esporte. |
|
|
A autenticidade deste documento pode ser
conferida no site http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,
informando o código verificador 0504806 e o código CRC 46660843. |
|
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o
Processo nº 58701.003855/2015-60 |
SEI nº 0504806 |